REsp 2198796 - DECISAO

REsp 2198796 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque, nos termos do art. 109, I, da Constituição, a competência federal se determina ratione personae e não se verifica interesse jurídico direto da União, DNIT ou ANTT na demanda possessória; além disso, a assistência é voluntária e não pode ser imposta, e as alegações de omissão via art. 1.022 do CPC mostraram-se genéricas e insuficientes para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Autarquia Federal Mencionada: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agência Federal Mencionada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Assistência (intervenção De Terceiros), Embargos De Declaração, Art. 109, I, Da Constituição
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Assistência (intervenção De Terceiros) Embargos De Declaração Art. 109, I, Da Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Autarquia Federal Mencionada

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agência Federal Mencionada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal definida ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Ausência de interesse da União/DNIT/ANTT para integrar a lide
  3. 3 Admissibilidade e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque, nos termos do art. 109, I, da Constituição, a competência federal se determina ratione personae e não se verifica interesse jurídico direto da União, DNIT ou ANTT na demanda possessória; além disso, a assistência é voluntária e não pode ser imposta, e as alegações de omissão via art. 1.022 do CPC mostraram-se genéricas e insuficientes para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil