AREsp 2749015 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Parties
- Agravante: RUMO MALHA S. A; Agravado: AUTO MECÂNICA TORK SERVIÇO DE INJEÇÃO ELETRÔNICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, §4º, Multa Processual
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA S. A
Agravante
AUTO MECÂNICA TORK SERVIÇO DE INJEÇÃO ELETRÔNICA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
- Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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