AREsp 2809140 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (1) a alegação de omissão em face do art. 1.022, II, do CPC foi genérica, sem especificação dos pontos omissos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; e (2) o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sendo a competência da Justiça Federal inexistente na hipótese por ausência de ingresso do DNIT ou da ANTT no feito (art. 109, I, CF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula nº 126 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio Ferroviário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 126 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Ferroviário Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 126 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão da pessoa (art. 109, I, CF)
  3. 3 Necessidade de intervenção do DNIT e da ANTT para configuração da competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (1) a alegação de omissão em face do art. 1.022, II, do CPC foi genérica, sem especificação dos pontos omissos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; e (2) o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sendo a competência da Justiça Federal inexistente na hipótese por ausência de ingresso do DNIT ou da ANTT no feito (art. 109, I, CF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula nº 126 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Advertência sobre possibilidade de condenação por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC