AREsp 2633945 - ACORDAO

AREsp 2633945 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n.83 do STJ, circunstância que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n.182 do STJ e da jurisprudência desta Corte, além de reconhecer que a decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e súmulas do STF e STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n.83 do STJ, circunstância que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n.182 do STJ e da jurisprudência desta Corte, além de reconhecer que a decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial