REsp 2195426 - DECISAO

REsp 2195426 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente de afastar a regra geral de 15 metros demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a recorrente não comprovou a alteração da metragem para 20 metros, razão pela qual o acórdão regional foi mantido. Determou-se ainda o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Recorrente: Rumo Malha Paulista S/A; Autor: RUMO MALHA OESTE S/A (atual ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S/A); Requerido: Valdir Pedro Godoy; Requerido: Wilson Dias; Requerido: Valdomiro Rueto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Usucapião, Posse De Má Fé, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Usucapião Posse De Má Fé Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Rumo Malha Paulista S/A

Recorrente

RUMO MALHA OESTE S/A (atual ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S/A)

Autor

Valdir Pedro Godoy

Requerido

Wilson Dias

Requerido

Valdomiro Rueto

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Largura da faixa de domínio (15 metros versus 20 metros)
  2. 2 Possibilidade de usucapião sobre faixa de domínio considerada bem público
  3. 3 Efeito da notificação sobre a posse (boa-fé versus má-fé)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente de afastar a regra geral de 15 metros demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a recorrente não comprovou a alteração da metragem para 20 metros, razão pela qual o acórdão regional foi mantido. Determou-se ainda o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).