AREsp 2813647 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e contemporânea o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ na petição de agravo em recurso especial, de modo que o recurso especial não foi conhecido e a alegação tardia no agravo interno não afasta a preclusão.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processo Civil Reintegração De Posse Competência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de reintegração de posse de imóvel em trecho ferroviário
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e contemporânea o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ na petição de agravo em recurso especial, de modo que o recurso especial não foi conhecido e a alegação tardia no agravo interno não afasta a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).