AREsp 2891684 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; além disso, o provimento pretendido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reintegração De Posse Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; além disso, o provimento pretendido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 14% (catorze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observa-se a suspensão da exigibilidade.