AREsp 2768756 - ACORDAO

AREsp 2768756 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a impugnações genéricas, não enfrentando de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o conhecimento exigiria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ, e pela exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
EMURB; Francisco Carlos Steinwandter; Fernando Antônio Steinwandter; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reintegração De Posse Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMURB

Francisco Carlos Steinwandter

Fernando Antônio Steinwandter

União

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a impugnações genéricas, não enfrentando de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o conhecimento exigiria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ, e pela exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade concedida.