AREsp 2775365 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e suscitando, para acolhimento de sua tese, a necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e suscitando, para acolhimento de sua tese, a necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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