REsp 2132001 - DECISAO

REsp 2132001 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de normas estaduais (Leis Estaduais 692/1996 e 1.144/2002 e Decreto Estadual 7.335/1996), situação que afasta a competência desta Corte para revisão (Súmula 280/STF), e porque as alegações de violação de lei federal não foram suficientemente particularizadas e não guardam correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF); não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Competência, Intervenção Do Ministério Público
Processual Civil Ambiental Reintegração De Posse Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Competência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência absoluta da Justiça Estadual (arts. 62 e 64, §1º, CPC/2015; arts. 95 e 113 do CPC/1973)
  3. 3 Intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de normas estaduais (Leis Estaduais 692/1996 e 1.144/2002 e Decreto Estadual 7.335/1996), situação que afasta a competência desta Corte para revisão (Súmula 280/STF), e porque as alegações de violação de lei federal não foram suficientemente particularizadas e não guardam correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF); não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.