REsp 1862645 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou diversos dispositivos legais indicados pela recorrente e não houve oposição de embargos de declaração nem indicação de violação do art. 1.022 do CPC, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF.
- Parties
- Recorrente: MARIAM IBRAHIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
MARIAM IBRAHIM
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
- 2 incidência da Súmula 211 do STJ
- 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à omissão não debatida e sem embargos de declaração
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou diversos dispositivos legais indicados pela recorrente e não houve oposição de embargos de declaração nem indicação de violação do art. 1.022 do CPC, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
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