AREsp 2895077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente (preclusão pela não interposição tempestiva de agravo de instrumento e não arguição da nulidade no momento processual oportuno) não impugnado nas razões do recurso, e, quanto ao mérito, constatou-se ausência de prova objetiva e ostensiva da posse pela autora nos termos do art. 561 do CPC, hipótese em que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/autora: DEUSIRE BARROS SANTOS; Apelado/requerido: Geraldo Minoro Okada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Admissibilidade/julgamento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Preclusão, Recursos Especiais, Audiência De Justificação, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Preclusão Recursos Especiais Audiência De Justificação Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEUSIRE BARROS SANTOS

Recorrente/autora

Geraldo Minoro Okada

Apelado/requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Admissibilidade/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição tempestiva de agravo de instrumento contra indeferimento liminar de reintegração de posse
  2. 2 Preclusão pela não impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)
  3. 3 Comprovação dos requisitos da ação possessória (art. 561 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente (preclusão pela não interposição tempestiva de agravo de instrumento e não arguição da nulidade no momento processual oportuno) não impugnado nas razões do recurso, e, quanto ao mérito, constatou-se ausência de prova objetiva e ostensiva da posse pela autora nos termos do art. 561 do CPC, hipótese em que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).