AREsp 2924523 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERREIRA GOMES ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERREIRA GOMES ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ)
  2. 2 Impedimento de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 300, 558, 561, 562, 1.022) e do CC (art. 1.210)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.