AREsp 2728998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRESTIANE MICHELE BINHOTE DE MATIA; Agravado: ROBERTO FRANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Posse Mansa, Pacífica E Pretérita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Posse Mansa, Pacífica E Pretérita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

CRESTIANE MICHELE BINHOTE DE MATIA

Agravante

ROBERTO FRANZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos para concessão da reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.