AREsp 2798857 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso atacava decisão que indeferiu tutela antecipada, decisão de natureza precária cuja reforma envolveria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e, nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência desta Corte, não é cabível recurso especial para reexaminar liminar ou antecipação de tutela.

Parties
Agravante/recorrente: DE NIGRIS LOCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Antecipada (tutela De Urgência), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Tutela Antecipada (tutela De Urgência) Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DE NIGRIS LOCAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 reexame de provas como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso atacava decisão que indeferiu tutela antecipada, decisão de natureza precária cuja reforma envolveria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e, nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência desta Corte, não é cabível recurso especial para reexaminar liminar ou antecipação de tutela.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial