AREsp 2842066 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o feito demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão sobre sucessão empresarial e legitimidade passiva (vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, e por subsistir fundamento não impugnado apto a manter o aresto (Súmula nº 283/STF). Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO CONFIANÇA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 283/stf, Sucessão Empresarial, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO CONFIANÇA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas apontadas
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o feito demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão sobre sucessão empresarial e legitimidade passiva (vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, e por subsistir fundamento não impugnado apto a manter o aresto (Súmula nº 283/STF). Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 18% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.