AREsp 2194669 - ACORDAO

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O tribunal reconsiderou a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, julgando-o em seguida improcedente para fins de admissibilidade por ausência de prequestionamento da tese relativa ao companheirismo/esbulho (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ) e por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CINTIA KARLA DA SILVA LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CINTIA KARLA DA SILVA LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ na inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando houver fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, julgando-o em seguida improcedente para fins de admissibilidade por ausência de prequestionamento da tese relativa ao companheirismo/esbulho (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ) e por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, de plano, não conhecer do recurso especial.