AREsp 1974291 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a desocupação ocorrida quatro meses após o ajuizamento não eliminou o interesse de agir quanto ao pedido de taxa de ocupação, e é inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, aplicando-se também o art. 87, § 2º, do CPC quanto à solidariedade na ausência de distribuição proporcional das verbas sucumbenciais.

Parties
Recorrente: SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA.; Recorrida: PAES MENDONÇA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Taxa De Ocupação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Taxa De Ocupação Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Ônus Sucumbenciais Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA.

Recorrente

PAES MENDONÇA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre todos os argumentos da parte.
  2. 2 Se a desocupação voluntária do imóvel antes da citação afasta o interesse de agir para o pedido de condenação ao pagamento de taxa de ocupação.
  3. 3 Se é possível revisar as conclusões do Tribunal de origem sobre causalidade e distribuição dos ônus da sucumbência (reexame de provas).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a desocupação ocorrida quatro meses após o ajuizamento não eliminou o interesse de agir quanto ao pedido de taxa de ocupação, e é inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, aplicando-se também o art. 87, § 2º, do CPC quanto à solidariedade na ausência de distribuição proporcional das verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.