REsp 2099547 - ACORDAO

REsp 2099547 - ACORDAO

Por entender que ação de reintegração de posse funda-se na tutela da posse, distinta da pretensão petitória da usucapião, não há prejudicialidade externa que obrigue o sobrestamento da possessória; portanto, o recurso especial é improvido.

Parties
Recorrente: JAIR RODRIGUES CARLETTO; Recorrente: NAIR MISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (improvido).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Prejudicialidade Externa, Tutela Da Posse
Processual Civil Civil Reintegração De Posse Usucapião Prejudicialidade Externa Tutela Da Posse

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Parties

JAIR RODRIGUES CARLETTO

Recorrente

NAIR MISSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa entre ação de reintegração de posse e ação de usucapião
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, V, 'a' do CPC
  3. 3 Distinção entre posse e propriedade como fundamento da tutela possessória

Ratio Decidendi

Por entender que ação de reintegração de posse funda-se na tutela da posse, distinta da pretensão petitória da usucapião, não há prejudicialidade externa que obrigue o sobrestamento da possessória; portanto, o recurso especial é improvido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (improvido).

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter os honorários advocatícios fixados na origem no patamar máximo de 20%.