Pet 18164 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da Constituição Federal, e a interposição equivocada do recurso configura erro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: UILLIAN AURÉLIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (petição N. 18164/mt) / Decidido Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Litispendência, Gratuidade De Justiça, Revelia, Cerceamento De Defesa, Fungibilidade Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Litispendência Gratuidade De Justiça Revelia Cerceamento De Defesa Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

UILLIAN AURÉLIO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (petição N. 18164/mt) / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário nos termos do art. 105, II, c, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso
  3. 3 Alegação de litispendência com fundamento no art. 337, IV do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da Constituição Federal, e a interposição equivocada do recurso configura erro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não se conhece do recurso ordinário.
  • Publique-se.