AREsp 2997505 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma motivada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de embargos de declaração na origem impede análise de suposta omissão relativa ao art.1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Carlos Leandro de Melo; Agravante: Celia Shirakawa de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Carlos Leandro de Melo

Agravante

Celia Shirakawa de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível diante da alegada violação legal
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma motivada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de embargos de declaração na origem impede análise de suposta omissão relativa ao art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.