AREsp 2764660 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do acervo fático-probatório (existência da servidão, posse e esbulho), procedimento vedado nesta instância pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a existência da servidão em testamento público e a presença dos requisitos para reintegração de posse, e manteve a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: DARNON ALVARES DE MEDEIROS; Recorrente: REGINA MELGACO LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão De Passagem, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Servidão De Passagem Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DARNON ALVARES DE MEDEIROS

Recorrente

REGINA MELGACO LAGE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade de servidão de passagem instituída em testamento público
  2. 2 Comprovação da posse e do esbulho para fins de reintegração de posse
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nesta instância (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do acervo fático-probatório (existência da servidão, posse e esbulho), procedimento vedado nesta instância pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a existência da servidão em testamento público e a presença dos requisitos para reintegração de posse, e manteve a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Manter a decisão de origem que reconheceu a servidão de passagem e determinou a reintegração de posse dos recorridos (conforme acórdão do Tribunal de origem).