AREsp 3035657 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório nos termos das Súmulas 211/STJ e 7/STJ, além da constatação, pela corte de origem, de insuficiência probatória quanto à posse anterior do autor.

Parties
Agravante: FABIO SIMIAO IUBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Posse Indireta, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Posse Indireta Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FABIO SIMIAO IUBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria apontada (art. 562 do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da posse anterior/posse indireta pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório nos termos das Súmulas 211/STJ e 7/STJ, além da constatação, pela corte de origem, de insuficiência probatória quanto à posse anterior do autor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial