AREsp 3015970 - DECISAO

AREsp 3015970 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as matérias impugnadas (art. 1.022 CPC), reconheceu, com base no conjunto fático-probatório, a perda da posse indireta e o esbulho nos termos do art. 561 do CPC, afastando a necessidade de notificação extrajudicial quando há ciência inequívoca da ocupação (ex.: contrato verbal de comodato); alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Retratação (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Posse Indireta, Esbulho, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Comodato Posse Indireta Esbulho Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Retratação (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Necessidade ou não de notificação extrajudicial para configuração do esbulho
  3. 3 Reconhecimento de posse indireta e esbulho nos termos do art. 561 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as matérias impugnadas (art. 1.022 CPC), reconheceu, com base no conjunto fático-probatório, a perda da posse indireta e o esbulho nos termos do art. 561 do CPC, afastando a necessidade de notificação extrajudicial quando há ciência inequívoca da ocupação (ex.: contrato verbal de comodato); alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.