AREsp 2748714 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional não é matéria própria do STJ; (ii) o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não especificando como os dispositivos federais foram contrariados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; e (iv) o reexame do acervo fático-probatório que embasou a decisão de origem é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00.

Parties
Agravante/recorrente: VANDA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial – Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Fundamentação Das Decisões, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Fundamentação Das Decisões Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VANDA MARIA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial – Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de ofensa constitucional em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional não é matéria própria do STJ; (ii) o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não especificando como os dispositivos federais foram contrariados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; e (iv) o reexame do acervo fático-probatório que embasou a decisão de origem é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 3.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.