AREsp 3148928 - DECISAO

AREsp 3148928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, sendo, ademais, alguns paradigmas proferidos pelo mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); além disso, a autora não comprovou o comodato verbal nem o esbulho, incumbindo-lhe o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC.

Parties
Agravante: ODETTE MUTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Recurso Especial Admissão, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Súmula 7/stj Súmula 13/stj Recurso Especial Admissão Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ODETTE MUTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de esbulho e do comodato verbal (ônus da prova, art. 373 CPC)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (alínea c do art. 105, CF/88; Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, sendo, ademais, alguns paradigmas proferidos pelo mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); além disso, a autora não comprovou o comodato verbal nem o esbulho, incumbindo-lhe o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.