REsp 1919741 - DECISAO

REsp 1919741 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); o TRF3 corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que o autor é litisconsorte passivo necessário e que a ausência de sua citação na ação possessória principal acarreta nulidade absoluta.

Parties
Apelante: INSS; Apelado: autor; Ré: Sra. Dirce; Mutuário (falecido): Sr. Alceu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso especial).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Ativa, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Ativa Nulidade Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Apelante

autor

Apelado

Sra. Dirce

Ré

Sr. Alceu

Mutuário (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do autor
  2. 2 necessidade de chamamento de litisconsortes passivos em ações sobre imóvel
  3. 3 nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); o TRF3 corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que o autor é litisconsorte passivo necessário e que a ausência de sua citação na ação possessória principal acarreta nulidade absoluta.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso especial).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.