AREsp 1325497 - ACORDAO
O agravo foi desprovido porque a pretensão de revisar honorários implicaria revolver elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: SCHEILA MARIA BARTOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Revisão De Honorários, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SCHEILA MARIA BARTOL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
- 2 Revisão dos honorários advocatícios
- 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque a pretensão de revisar honorários implicaria revolver elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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