AREsp 1576402 - ACORDAO

AREsp 1576402 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o exame requerido demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e a competência da Justiça Federal não se configura diante da manifestação expressa de desinteresse do DNIT, pois a competência cível federal é ratione personae e exige a participação da autarquia na relação processual.

Parties
Agravante: França Caminhões Ltda.; Autora/embargante/recorrente: Brifort Terminais Logísticos JMF Ltda.; Interveniente/autarquia Federal (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autor Na Ação De Usucapião (parte Relacionada): Joaquim Mendes Borba Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo De Instrumento E Recurso Especial Conexos) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Imóvel Rural, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Conexão, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Civil Reintegração De Posse Imóvel Rural Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Conexão Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

França Caminhões Ltda.

Agravante

Brifort Terminais Logísticos JMF Ltda.

Autora/embargante/recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interveniente/autarquia Federal (manifestou Desinteresse)

Joaquim Mendes Borba Filho

Autor Na Ação De Usucapião (parte Relacionada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo De Instrumento E Recurso Especial Conexos) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência federal vs. estadual diante de manifestação de desinteresse do DNIT
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (obstáculo ao reexame de prova)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o exame requerido demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e a competência da Justiça Federal não se configura diante da manifestação expressa de desinteresse do DNIT, pois a competência cível federal é ratione personae e exige a participação da autarquia na relação processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por Brifort Terminais Logísticos JMF Ltda.