AREsp 1789240 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não se mostram aptas a modificar o convencimento do acórdão recorrido: o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF), não houve violação do art. 489 do CPC/2015 visto que o Tribunal de origem fundamentou as questões necessárias, e a reforma do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, não é automática e não foi demonstrado cabimento na hipótese.

Parties
Agravante: ROSIELI CRISTINA GAVERIO; Recorrido: Thadeu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (decisão Colegiada Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Do Juiz Natural, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio Do Juiz Natural Prequestionamento +1 more

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Parties

ROSIELI CRISTINA GAVERIO

Agravante

Thadeu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (decisão Colegiada Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegada violação de normas constitucionais pelo STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não se mostram aptas a modificar o convencimento do acórdão recorrido: o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF), não houve violação do art. 489 do CPC/2015 visto que o Tribunal de origem fundamentou as questões necessárias, e a reforma do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, não é automática e não foi demonstrado cabimento na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese