AREsp 2439847 - ACORDAO

AREsp 2439847 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: RONALDO DE OLIVEIRA; Agravante: EDMILSON MORAES DA SILVA; Agravante: LUIZ APARECIDO DINI; Agravante: CARLOS RODRIGUES DE SOUZA; Agravante: ZULMIRO GOMES DOS SANTOS NETO; Agravante: JOSE DONIZETI DE CAMPOS; Agravante: LUCIANO DE CAMPOS; Agravante: ZORAIDE CRISTINA DOS SANTOS; Agravante: ANTONIO DE DEUS FERREIRA; Agravante: LUIZ CARLOS DE CAMPOS; Agravante: GERRIAN OLIVEIRA SANTOS; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DE OLIVEIRA

Agravante

EDMILSON MORAES DA SILVA

Agravante

LUIZ APARECIDO DINI

Agravante

CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

ZULMIRO GOMES DOS SANTOS NETO

Agravante

JOSE DONIZETI DE CAMPOS

Agravante

LUCIANO DE CAMPOS

Agravante

ZORAIDE CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO DE DEUS FERREIRA

Agravante

LUIZ CARLOS DE CAMPOS

Agravante

GERRIAN OLIVEIRA SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.