REsp 2124959 - DECISAO

REsp 2124959 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a observância do princípio da função social da posse — motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a perícia técnica concluiu que a demolição seria mais maléfica do que a manutenção das construções, fundamento que justifica a manutenção das edificações e a improcedência do pedido de demolição.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ação Demolitória, Função Social Da Posse, Súmula 283/stf (pressuposto De Admissibilidade), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Reintegração De Posse Ação Demolitória Função Social Da Posse Súmula 283/stf (pressuposto De Admissibilidade) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do princípio da função social da posse
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na ordem de demolição de construções em área de inundação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a observância do princípio da função social da posse — motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a perícia técnica concluiu que a demolição seria mais maléfica do que a manutenção das construções, fundamento que justifica a manutenção das edificações e a improcedência do pedido de demolição.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.