REsp 2108019 - DECISAO

REsp 2108019 - DECISAO

Houve omissão na decisão dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente questões suscitadas (notadamente argumentos trazidos pelo DNIT), o que configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões levantadas.

Parties
Parte Interessada: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Competência Da Justiça Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Competência Da Justiça Federal Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DNIT

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da competência da Justiça Federal em razão do interesse/participação de autarquia federal (DNIT)
  2. 2 Possibilidade de manutenção/constituição de parte interessada/autarquia no feito apesar de manifestação formal de desinteresse
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente questões suscitadas (notadamente argumentos trazidos pelo DNIT), o que configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões levantadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.