AREsp 2249906 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente julgou a lide sem novas provas dada a suficiência dos elementos constantes nos autos (art. 355, I, e art. 370 do CPC), e porque configurada a ocupação indevida de bem público trata-se de mera detenção precária que afasta o direito à indenização por benfeitorias, entendimento pacificado pela Súmula 619/STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autor Na Ação Originária: Copel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Cerceamento De Defesa, Súmula 619/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Posse De Bem Público Indenização Por Benfeitorias Cerceamento De Defesa Súmula 619/stj +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Copel

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.219 do Código Civil quanto ao ressarcimento por benfeitorias
  3. 3 possibilidade de usucapião ou reconhecimento de posse em bem público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente julgou a lide sem novas provas dada a suficiência dos elementos constantes nos autos (art. 355, I, e art. 370 do CPC), e porque configurada a ocupação indevida de bem público trata-se de mera detenção precária que afasta o direito à indenização por benfeitorias, entendimento pacificado pela Súmula 619/STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.