AREsp 2744465 - DECISAO

AREsp 2744465 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido, de modo que o Tribunal conheceu do agravo e, por falta de requisito de admissibilidade, não conheceu do recurso especial; foi também majorado o percentual de honorários em razão do art. 85, §11, do CPC, conforme competência regimentalde (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Recorrente: JOSEFA LUCIA BARRETO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Prequestionamento (súmula 211/stj), Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Reais Reintegração De Posse Comodato Prequestionamento (súmula 211/stj) Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA LUCIA BARRETO MARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Utilização da ação possessória para proteção da propriedade (art. 1.210, §2º, CC)
  3. 3 Ônus da prova em ação possessória (arts. 373, I, e 561, I, II e III, CPC)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido, de modo que o Tribunal conheceu do agravo e, por falta de requisito de admissibilidade, não conheceu do recurso especial; foi também majorado o percentual de honorários em razão do art. 85, §11, do CPC, conforme competência regimentalde (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, na sequência, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.