AREsp 2769962 - DECISAO

AREsp 2769962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e (ii) o exame da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos.

Parties
Agravante/recorrente: EDMILSON ALVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 561 Do Cpc)
Direito Processual Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 561 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

EDMILSON ALVES CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.196 do CC e do art. 561 do CPC
  2. 2 Comprovação da posse e dos requisitos do art. 561 do CPC (posse, esbulho, data do esbulho, perda da posse)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e (ii) o exame da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.