AREsp 2747572 - DECISAO

AREsp 2747572 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, é competência do Tribunal de origem analisar os pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ), e há óbices processuais (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de análise de pretensa afronta a regulamento e atos normativos internos) que impedem o provimento do recurso.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Portaria Conjunta Nº 08/2022, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Do Processo Portaria Conjunta Nº 08/2022 Súmula 182/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência do Tribunal a quo para exame dos pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, é competência do Tribunal de origem analisar os pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ), e há óbices processuais (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de análise de pretensa afronta a regulamento e atos normativos internos) que impedem o provimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.