AREsp 2683044 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidiu a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência, Justiça Federal, ANTT, DNIT, Assistência, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse Competência Justiça Federal ANTT DNIT Assistência +3 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidiu a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.