AREsp 2727935 - DECISAO

AREsp 2727935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; todavia, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque as teses restantes demandariam reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido reconheceu que a área é bem público afetado à prestação de serviço público, que a ocupação configurou mera detenção precária, insuscetível de usucapião e de indenização por benfeitorias, justificando a reintegração da autora e a demolição, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 619/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO JOSE MASSO; Agravada/recorrida: Companhia Energética Jaguara S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bens Públicos, Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 619/stj, Demolição De Construções Irregulares, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Bens Públicos Usucapião Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RICARDO JOSE MASSO

Agravante/recorrente

Companhia Energética Jaguara S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 posse de bem público insuscetível de usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; todavia, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque as teses restantes demandariam reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido reconheceu que a área é bem público afetado à prestação de serviço público, que a ocupação configurou mera detenção precária, insuscetível de usucapião e de indenização por benfeitorias, justificando a reintegração da autora e a demolição, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 619/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.