AREsp 2242957 - DECISAO

AREsp 2242957 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de refutar os fundamentos da decisão recorrida, o que autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A; Agravada: Maria dos Prazeres Bueno da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Titulação De Terras Quilombolas, Faixa De Domínio
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Titulação De Terras Quilombolas +1 more

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

Maria dos Prazeres Bueno da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de refutar os fundamentos da decisão recorrida, o que autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os §§2º e 3º do mesmo artigo