AREsp 2790572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu que os requisitos para a reintegração de posse foram examinados e que o recorrente não comprovou a ausência de posse anterior; alterar esse entendimento demandaria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ORLEI LACHENSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Reintegração De Posse Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

ORLEI LACHENSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar o revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Comprovação da posse anterior como requisito para a procedência da ação de reintegração de posse
  3. 3 Aplicação dos arts. 560 e 561 do CPC/2015 e sua relação com os requisitos da ação possessória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu que os requisitos para a reintegração de posse foram examinados e que o recorrente não comprovou a ausência de posse anterior; alterar esse entendimento demandaria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.