AREsp 3061498 - DECISAO

AREsp 3061498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o esbulho nem comprovada, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial com similitude fática e identidade jurídica.

Parties
Recorrentes/agravantes: FAUSTA BATISTA DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrida/agravada: Érika Batista de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Sucessão Hereditária, Posse, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Sucessão Hereditária Posse Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAUSTA BATISTA DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Érika Batista de Oliveira

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Transmissão imediata da posse aos herdeiros (art. 1.784 CC)
  2. 2 Comprovação de esbulho possessório e posse direto da falecida
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico) e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o esbulho nem comprovada, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial com similitude fática e identidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.