AREsp 2635567 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, contudo o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de fatos e provas quanto à existência do ato ilícito (incidência da Súmula nº 7/STJ), e o valor de R$ 15.000,00 a título de dano moral não se mostra irrisório ou exorbitante, não justificando a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; mantiveram-se também os honorários sucumbenciais em 20% por estarem no limite legal.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Dano Moral, Ato Ilícito, Súmula Nº 7/stj, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direitos Da Personalidade Reintegração De Posse Dano Moral Ato Ilícito Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito apto a ensejar dano moral (art. 927 CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Excessiva desproporção do valor do dano moral (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, contudo o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de fatos e provas quanto à existência do ato ilícito (incidência da Súmula nº 7/STJ), e o valor de R$ 15.000,00 a título de dano moral não se mostra irrisório ou exorbitante, não justificando a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; mantiveram-se também os honorários sucumbenciais em 20% por estarem no limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial