AREsp 2797478 - DECISAO

AREsp 2797478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, já que o acórdão recorrido limitou-se a reconhecer cerceamento de defesa e devolver os autos à origem sem enfrentar os dispositivos invocados, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARCIEL BERNARDO DOS SANTOS; Agravante: MARIA ALEXANDRINA CONCEIÇÂO DOS SANTOS; Agravante: EDMILSON DA CONCEICAO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIEL BERNARDO DOS SANTOS

Agravante

MARIA ALEXANDRINA CONCEIÇÂO DOS SANTOS

Agravante

EDMILSON DA CONCEICAO BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Cerceamento de defesa e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, já que o acórdão recorrido limitou-se a reconhecer cerceamento de defesa e devolver os autos à origem sem enfrentar os dispositivos invocados, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.