AREsp 2912037 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do Tribunal estadual, notadamente quanto à suposta extinção do usufruto e ao reconhecimento do esbulho, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado na via especial pela incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, a Súmula 7 impede também a análise do dissídio jurisprudencial, obstando o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CLEIDE MOREIRA CESARI; Recorrido: Alziro Greffe dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usufruto, Esbulho Possessório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Usufruto Esbulho Possessório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CLEIDE MOREIRA CESARI

Agravante

Alziro Greffe dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Extinção do usufruto pelo não uso (art. 1.410 do CC)
  2. 2 Configuração de esbulho possessório
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do Tribunal estadual, notadamente quanto à suposta extinção do usufruto e ao reconhecimento do esbulho, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado na via especial pela incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, a Súmula 7 impede também a análise do dissídio jurisprudencial, obstando o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada na íntegra.