AREsp 2740949 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, tampouco demonstrou, mediante cotejo com os fatos admitidos no acórdão recorrido, que a análise de suas teses prescindiria do reexame de prova motivador da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO GUZZARDI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Cargo, Vacância Por Aposentadoria Pelo RGPS, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Cargo Vacância Por Aposentadoria Pelo RGPS Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

WILSON ROBERTO GUZZARDI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ sobre ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, tampouco demonstrou, mediante cotejo com os fatos admitidos no acórdão recorrido, que a análise de suas teses prescindiria do reexame de prova motivador da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.