REsp 1858697 - DECISAO

REsp 1858697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados (Súmula 282/STF) e, quanto às questões relativas à interpretação do Decreto n.º 2.089/63 e da Lei n.º 6.766/79, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Não Edificável, Prequestionamento, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Não Edificável Prequestionamento Valoração De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 99, 100 e 102 do Código Civil
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 9º, §2º, do Decreto n.º 2.089/63 e art. 4º, III, da Lei n.º 6.766/79
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados (Súmula 282/STF) e, quanto às questões relativas à interpretação do Decreto n.º 2.089/63 e da Lei n.º 6.766/79, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.