REsp 1921921 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e porque a eventual alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso não conhecido (não conheço do recurso especial)
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Agravo De Instrumento, Tutela De Evidência, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento de dispositivos legais indicados pelo recorrente
- 2 Aplicabilidade da tutela de evidência em ações de reintegração de posse (posse nova x velha)
- 3 Caracterização e extensão da faixa de domínio e da área non aedificandi
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e porque a eventual alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Recurso não conhecido (não conheço do recurso especial)
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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