AREsp 1776525 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC)
2. 2 Se a posse deve ser concedida com fundamento no domínio, aplicando-se a Súmula 487 do STF
3. 3 Se a alteração da conclusão do acórdão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, decidiu a lide possessória com base em melhor título de domínio (incidência da Súmula 487/STF) e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não provido.

Orders

• Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.