REsp 1783526 - ACORDAO

REsp 1783526 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e, adicionalmente, sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Mesmo superados esses óbices, a tese da recorrente não prosperaria, pois o esforço da Administração em buscar solução extrajudicial não configura afronta à boa-fé objetiva, antes atende ao comando do art. 3º, § 2º do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Federação das Associações do Perímetro Irrigado do Jaguaribe Apodi (FAJIPA); Réu: Movimento dos Sem Terra (MST); Recorrente/agravante: Defensoria Pública da União; Agravado: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido; não conhecimento do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Art. 3º, § 2º Do CPC, Venire Contra Factum Proprium, Preguntasobre Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Súmula 7/stj Súmula 211/stj Princípio Da Boa Fé Objetiva Art. 3º, § 2º Do CPC Venire Contra Factum Proprium +1 more

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Parties

Federação das Associações do Perímetro Irrigado do Jaguaribe Apodi (FAJIPA)

Autor

Movimento dos Sem Terra (MST)

Réu

Defensoria Pública da União

Recorrente/agravante

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 3º, § 2º, e 5º do CPC
  2. 2 Alegado comportamento contraditório da Administração Pública (venire contra factum proprium)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e, adicionalmente, sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Mesmo superados esses óbices, a tese da recorrente não prosperaria, pois o esforço da Administração em buscar solução extrajudicial não configura afronta à boa-fé objetiva, antes atende ao comando do art. 3º, § 2º do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conhecimento do Recurso Especial

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Recurso Especial não conhecido (Súmula 211/STJ)